TCE-AM desaprova mais uma conta de Andreson de Autazes, determina que ex-gestor devolva mais de R$ 5 milhões
O ex-prefeito de Autazes, Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, sofreu uma severa derrota jurídica após o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manter a desaprovação de suas contas de governo do exercício orçamentário de 2023. A decisão unânime do Tribunal Pleno negou o recurso de reconsideração apresentado pela defesa do ex-gestor. O julgamento valida o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-AM), determinando a responsabilidade direta do ex-prefeito e estipulando a devolução de cerca de R$ 5 milhões aos cofres públicos por danos financeiros ao município.
Rombo milionário e irregularidades graves
A auditoria minuciosa realizada pela Diretoria de Controle Externo da Administração do TCE-AM identificou graves falhas fiscais e orçamentárias na execução administrativa de Autazes durante o ano de 2023. Entre as principais irregularidades que fundamentaram a condenação e o pedido de ressarcimento milionário destacam-se:
Uso indevido de licitações: Emprego injustificado de pregões presenciais em detrimento da modalidade eletrônica.
Falta de transparência: Ocultação ativa e falhas estruturais no acesso a dados da prefeitura.
Prejuízo ao erário: Desperdício e má aplicação dos recursos públicos que comprometeram a eficiência fiscal.
Sanções e risco de Ficha Limpa
Além da obrigação de devolver os R$ 5 milhões, o colegiado do tribunal confirmou a aplicação de multas administrativas individuais que somam R$ 13,6 mil contra o ex-gestor. Com a reprovação definitiva mantida pela Corte de Contas, a situação jurídica de Andreson Cavalcante complica-se politicamente. A decisão aciona diretamente os critérios de inelegibilidade previstos pela Lei da Ficha Limpa, o que coloca em risco suas futuras pretensões políticas no estado do Amazonas.
