Toco Santana se enrola em processo do TCE-AM para apurar irregularidades na merenda escolar de Borba
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo de cinco dias para que o prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, o Toco Santana (Republicanos), e o secretário municipal de Educação, Paulo Antônio de Paula da Cruz, apresentem explicações sobre supostas irregularidades no uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A representação é dos vereadores Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro, que acusam a atual gestão de realizar compras de gêneros alimentícios, especialmente frutas, sem a obrigatória chamada pública. Esse procedimento é previsto em lei e tem como objetivo garantir transparência, controle social e participação de agricultores familiares no fornecimento da merenda escolar.
Segundo os parlamentares, a prática se tornou recorrente na gestão de Toco Santana, o que configuraria desvio de finalidade e afronta à legislação federal. Eles pedem que o município seja proibido de efetuar novas aquisições com recursos do PNAE até que a legalidade dos processos seja comprovada.
"Registre-se que essa prática tem se tornado usual e corriqueira na atual gestão, que reiteradamente deixa de observar os deveres de publicidade e transparência, pilares indispensáveis da administração pública", diz trecho da representação.
