TCE-AM rejeita recurso de ex-prefeito de Autazes e mantém reprovação de contas
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou o recurso de reconsideração ingressado pelo ex-prefeito do município de Autazes, Andreson Adriano Oliveira Cavalcante. Com a decisão unânime, a Corte de Contas manteve o julgamento original que reprovou as contas do ex-gestor, consolidando as sanções administrativas e financeiras aplicadas.
Irregularidades e prejuízo aos cofres públicos
A análise técnica apontou falhas graves na gestão orçamentária e fiscal da prefeitura do município, localizado na Região Metropolitana de Manaus. Conforme os relatórios emitidos pelos órgãos de fiscalização do TCE-AM, o ex-prefeito cometeu atos com infração às normas legais de natureza contábil, financeira e patrimonial.
Entre os principais problemas apontados pelo tribunal ao longo dos processos que envolvem o ex-mandatário destacam-se:
Rombo financeiro: O Ministério Público de Contas (MPC-AM) já havia emitido parecer denunciando prejuízos severos e propondo imputação de débito milionário em auditorias fiscais.
Falhas em licitações:Foram identificadas escolhas indevidas de modalidades presenciais de pregões e inobservância de transparência ativa em processos licitatórios.
Impedimentos na Educação: Erros de prestação de informações e relatórios obrigatórios prejudicaram repasses constitucionais e o recebimento de verbas federais vinculadas ao Fundeb no município.
