TCE-AM cobra esclarecimentos de Roberto Cidade por irregularidades na Educação

O Tribunal de Contas recebeu um pedido de medida cautelar contra o Governo do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). A representação aponta possíveis irregularidades graves na gestão de recursos e direitos dos servidores da pasta. O autor da denúncia é Augusto Luso Ribeiro Junior. O órgão fiscalizador decidiu, por ora, adotar uma postura de cautela e avaliar o caso com mais profundidade antes de emitir uma decisão liminar urgente (inaudita altera pars).

Três eixos de investigação
A denúncia apresentada foca em três pontos principais que afetam diretamente o funcionalismo público e a transparência do uso de verbas federais::
-Descumprimento da Data-Base: Falta de reajuste salarial obrigatório no prazo legal.
-Congelamento do Auxílio-Alimentação: Defasagem severa no valor da verba indenizatória dos trabalhadores.
-Irregularidades no FUNDEB: Indícios de desvios na aplicação do percentual mínimo de 70% do fundo no Pregão Eletrônico N° 001/2026.