Justiça obriga governador Roberto Cidade a recontratar servidores demitidos sem justa causa em período eleitoral e ainda proíbe novas demissões
MANAUS — Em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (27), a desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), determinou a suspensão imediata de desligamentos de servidores da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM). A medida barra novas dispensas de trabalhadores até a posse dos candidatos eleitos no pleito de 2026.A decisão judicial atende a uma ação civil que tramita sob o processo número 0600833-41.2026.04.0000. Em caso de descumprimento de qualquer ponto da ordem legal, a magistrada estipulou uma penalidade pesada: multa de R$ 100 mil por cada ato praticado, a ser aplicada pessoalmente ao dirigente da agência.
Reintegração imediata e contratações barradas
A agência tem o prazo regulamentar de 48 horas para reintegrar os profissionais afetados e comprovar o cumprimento das ordens nos autos. A decisão também invalida os efeitos de convocações e contratações efetuadas a partir do dia 1º de julho de 2026, com foco direto nas admissões decorrentes do Edital nº 004/2026/CPSS/AADESAM.
Histórico da investigação
A intervenção do TRE-AM ocorre após investigações iniciadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Cruzamentos de dados do sistema eSocial apontaram um volume suspeito de movimentações de pessoal às vésperas do período de restrição eleitoral, incluindo 461 desligamentos em massa e mais de 140 admissões concentradas logo nos primeiros dias de julho.
