Governador Roberto Cidade ataca decisões do TRE-AM e pede para usar bens públicos em propaganda eleitoral
O governador do Amazonas e candidato à reeleição, Roberto Maia Cidade Filho, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra oito decisões liminares proferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), reclamando que elas impuseram restrições à produção, gravação e veiculação de conteúdos de campanha relacionados a bens, serviços e equipamentos públicos estaduais. Na ação, os advogados de Cidade sustentam que as decisões do TRE-AM, embora proferidas em oito processos distintos, teriam produzido um mesmo efeito: impedir o candidato, que também ocupa o cargo de governador, de utilizar imagens de bens e equipamentos públicos em sua comunicação eleitoral.
A retórica é forte, mas não muda o ponto central das decisões: um candidato que ocupa simultaneamente o cargo de governador não pode confundir a estrutura do Estado com estrutura de campanha. A narrativa dos advogados de Cidade desconsideram a razão pela qual a Justiça Eleitoral existe durante uma eleição: impedir que quem controla a máquina pública obtenha vantagem eleitoral justamente por controlar essa máquina.
Governador quer transformar a exceção em regra
O aspecto mais intrigante da petição está no próprio pedido feito ao TSE. A defesa não pretende apenas recuperar os conteúdos específicos que foram retirados. Ela pede que a Corte reconheça o direito de Roberto Cidade de "produzir, gravar e veicular propaganda político-eleitoral em bens públicos móveis ou imóveis", além de reaproveitar material anteriormente produzido.
Esse pedido merece atenção porque pode transformar uma disputa sobre oito situações concretas em uma autorização muito mais ampla. Se acolhido nos termos pretendidos, o pedido abriria espaço para que o candidato à reeleição, que também é chefe do Poder Executivo estadual, tivesse maior liberdade para utilizar espaços e estruturas públicas como cenário de sua propaganda.
E é exatamente esse tipo de assimetria que a legislação eleitoral procura evitar.
